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por unanimdas ester
Ementa: Reestrutura a composição remuneratória
dos profissionais do magistério público municipal e
dispõe sobre a manutenção de benefícios para servidores já integrantes da carreira.
Art. 1º A composição remuneratória dos profissionais do magistério público municipal será objeto de reestruturação para adequação às diretrizes e sustentabilidade do sistema de ensino.
Art 2º Aos profissionais que ingressarem no quadro do magistério público municipal a partir da data de publicação desta Lei Complementar, a composição remuneratória observará o vencimento-base dia carreira e as demais vantagens estabelecidas em le, não incluindo a incidência das gratificações previstas
Complementar
no Art. 33, inciso |, da Lei Complementar nº 013/2011! e no Art. 2º, caput, da Lei nº 051/2016.
At.
de
3º Fica assegurada a percepção da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) e da Gratificação Desempenho (GD) aos profissionais do magistério que as vinham percebendo até a data de publicação desta Lei Complementar, em conformidade com a legislação vigente à época de seu ingresso e percepção.
Art. 4º As previsões normativas anteriores que fundamentavam à concessão das gratificações
desta
mencionadas no Art. 2º passam a ter sua aplicação restrita aos servidores a que se refere o Art, 3º Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 05 de agosto de 2025.
Elcione da Silva 'edroza Barbosa
Prefeita do, kptó de Igarassu
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