materia nº 168/2025

Ementa: Dispõe sobre a atualização do
vencimento dos Procuradores do Município,
Subprocuradores-Gerais, extensão da carreira do
Procurador do Município e dá outras providências.
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica estendida a carreira de Procurador do Município, a qual será composta por mais quatro
níveis e organizada do seguinte modo:
1 - Procurador do Municipio Nivel V;
1! - Procurador do Município Nível Vi;
Ill - Procurador do Município Nível VIl;
VI - Procurador do Município Nível VIIL
81º O Nível V será atribuído ao Procurador do Município no momento em que completar doze
anos de efetivo exercício e do seguinte modo:
! - Em decorrência da progressão do Nível IV ao Nível V, o Procurador do Município
perceberá, automaticamente, acréscimo remuneratório de cinquenta por cento sobre a remuneração
do cargo público de Procurador do Município;
Il - O acréscimo pecuniário relativo à progressão do Nível IV ao Nível V, constará no contracheque e na ficha financeira como nova parcela remuneratória com a nomenclatura de “Proc.
Nivel V” e com o respectivo valor.
82º O Nivel VI será atribuído ao Procurador do Município no momento em que completar quinze anos de efetivo exercício e do seguinte modo.
| - Em decorrência da progressão do Nível V ao Nível VI, o Procurador do Município
perceberá, automaticamente, acréscimo remuneratório de sessenta por cento sobre a remuneração
do cargo público de Procurador de Município;
Il - O acréscimo pecuniário relativo à progressão do Nível V ao Nível VI constará no contracheque e na ficha financeira como parcela remuneratória com a nomenclatura de “Proc. Nível
VI" e com o respectivo valor.
$3º O Nível VII será atribuído ao Procurador do Município no momento em que completar dezoito anos de efetivo exercício e do seguinte modo:
o fo
pp” o) o MA
IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
| - Em decorrência da progressão do Nível VI ao Nível VII, o Procurador do Município
perceberá, automaticamente, acréscimo remuneratório de setenta por cento sobre a remuneração
do cargo público de Procurador do Municipio;
Il = O acréscimo pecuniário relativo à progressão do Nível VI ao Nível Vl constará no
contracheque e na ficha financeira como parcela remuneratória com a nomenclatura de “Proc. Nível
Vil" e com o respectivo valor.
84º O Nível VIII será atribuído ao Procurador do Município no momento em que completar
vinte e um anos de efetivo exercício e do seguinte modo:
1 - Em decorrência da progressão do Nível Vil ao Nível VI, o Procurador do Município
perceberá, automaticamente, acréscimo remuneratório de oitenta por cento sobre a remuneração do
cargo público de Procurador do Município;
Il — O acréscimo pecuniário relativo à progressão do Nivel Vil ao Nível Vil! constará no
contracheque e na ficha financeira como parcela remuneratória com a nomenclatura de “Proc. Nível
VIII” e com o respectivo valor.
Art, 2º Em conformidade com as Leis Complementares Municipais nº 031/2013 e nº 106/2019, fica
acrescido em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) o vencimento do cargo público de
Procurador do Municipio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01º de agosto de 2025
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 05 de agosto de 2025.
Elcione da suar oza Barbosa
Prefeit Junicípio de Igarassu