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Ementa: Revoga o Art, 9º da Lei Complementar nº
147, de 29 de setembro de 2023 e dá outras
providências.
ELCIONE DA SI
Pernambuco, nós ribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Complementar.
Art. 1º Fica revogado o Art. 9º da Lei Complementar nº 147, de 29 de setembro de 2023.
Art. 2º Ficam repristinados os Artigos 79 e 80 da Lei Complementar nº 03, de 10 de setembro de
2010, restaurando todos os seus efeitos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 05 de agosto de 2025,
Elcione da Silva
Prefeita do
froza Barbosa
Ípio de Igarassu
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