materia nº 3778/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
ds UM Deo
PROJETO DE LEI Nº 3.778/2025 ERAS”
EMENTA: Autoriza a tradução simultânea
das sessões presenciais e virtuais (por vide￾ochamadas) da Câmara Municipal de Iga￾rassu e dá outras providências.
Art, 1º Fica autorizada a implementação de serviço de tradução simultânea nas sessões plenárias
presenciais, audiências públicas, reuniões de comissões e transmissões virtuais realizadas por
meio de videochamadas pela Câmara Municipal de Igarassu,
Art. 2º A tradução simultânea poderá abranger:
1 =A tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), garantindo acessibilidade à comunidade
surda;
I!=A tradução para outros idiomas sempre que houver público estrangeiro ou intercâmbio inter￾nacional justificado;
HI! =A legendagem em tempo real, quando tecnicamente viável, como recurso adicional de aces￾sibilidade,
Art. 3º A Câmara poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, contratar profis￾sionais qualificados ou utilizar tecnologias apropriadas para viabilizar o serviço de tradução simul￾tânea
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 05 de agosto de 2025
EE E Le)
Ademar de Barros Junior
Vereador (Progressistas - PP)