materia nº 1173/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
, Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CAMARA NUM E
Nos termos do artigo 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Igarassu, o vereador Elvis Henrique indica à Excelentíssima Senhora Prefeita do
Município de Igarassu, Professora Elcione, que determine à Secretaria de
Finanças, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente ou Saúde, a realização
de estudos técnicos e jurídicos visando à criação de um programa municipal
de incentivo à adoção de animais por meio da concessão de desconto de até
20% no valor do IPTU residencial para contribuintes que adotarem cães ou gatos
oriundos de ONGs, feiras de adoção ou projetos vinculados à Prefeitura.
Indicação 1173 / 2025
JUSTIFICATIVA
É notório o crescimento da população de animais em situação de rua nas
comunidades de Igarassu. Esses animais, além de estarem vulneráveis a maus￾tratos, fome e acidentes, também podem representar riscos à saúde pública e à
segurança de pedestres e motoristas.
Enquanto isso, ONGs, protetores independentes e ações como o “Dia do Peht”
seguem trabalhando de forma voluntária e limitada, enfrentando superlotação e
escassez de recursos.
Diversos municípios brasileiros têm adotado medidas de estímulo à adoção
responsável como política pública, entre elas o desconto no IPTU como forma de
incentivo à população. Essa proposta contribui não apenas com o bem-estar animal,
mas também com a responsabilidade social e ambiental, reduzindo a quantidade
de animais abandonados nas ruas da cidade.
Com a implantação do programa, o contribuinte que adotar um animal em condições
regulares e mediante cadastro junto ao Município poderá ter benefício no seu
IPTU, desde que mantenha os cuidados e condições adequadas ao animal,
conforme fiscalização e critérios estabelecidos em decreto regulamentador
ALA A
Vereador Elvis Henrique
Câmara Municipal de Igarassu
Tâmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016