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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
Em
MOS poRDNTE x
PROJETO DE LEI Nº 3.779/2025 TT Pa—
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de cadeiras de rodas nas
unidades de saúde da rede municipal de
Igarassu, e dá outras providências.
Art. Art. 1º Fica obrigatória a disponibilização de, no mínimo, uma cadeira de rodas
em condições de uso em cada unidade de saúde da rede municipal de Igarassu,
incluindo:
Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Unidades de Saúde da Família (USF);
Hospitais sob gestão direta do município.
Art. 2º As cadeiras de rodas deverão estar disponíveis em local de fácil acesso e
visibilidade ao público, preferencialmente próximo à recepção ou entrada principal
da unidade, com sinalização adequada.
Art. 3º As unidades de saúde deverão garantir que as cadeiras de rodas estejam em
perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento, realizando manutenções
periódicas conforme necessidade.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o gestor responsável pela unidade às
sanções administrativas cabíveis no ambito da administração municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 6 de agosto de 2025.
EDVALDO CUSTÓDIO LOPES
Vereador
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