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- CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
CARA uni
PROJETO DE LEI Nº 3.780/2025 drag
Presidenta
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição de kit
de higiene pessoal junto ao material escolar
fornecido pela rede municipal de ensino.
Art. 1º Fica instituída a entrega obrigatória de um Kit de Higiene Pessoal aos alunos
da rede municipal de ensino, no início de cada ano letivo.
Art. 2º O Kit de Higiene deverá conter, no mínimo:
1-01 escova de dentes infantil;
11-01 creme dental;
II 01 sabonete;
IV 01 álcool em gel 70%;
V— 01 toalha pequena ou pano de mão.
Art 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá incluir outros itens conforme a
faixa etária dos alunos e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º O objetivo é promover o cuidado com a saúde, incentivar bons hábitos de
higiene e reforçar a prevenção de doenças nas escolas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da
educação e da saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 6 de agosto de 2025.
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EDVALDO CUSTÓDIO LOPES
Vereador
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