materia nº 3781/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
Cop cone go
PROJETO DE LEI Nº 3.781/2025 tida
EMENTA: Institui o Programa Municipal de
Renda Cidadã Emergencial para Mães Solo
em situação de vulnerabilidade social, com
destinação específica de recursos oriundos
de multas e penalidades administrativas.
Art. 1º Fica instituído no município de Igarassu o Programa Municipal de Renda
Cidada Emergencial para Mães Solo, destinado a mulheres chefes de família, sem
companheiro, que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 2º O programa prevê o pagamento de auxílio financeiro mensal temporário, com
valor e prazo definidos em regulamentação específica da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 3º Terão direito ao benefício as mulheres que
|- Sejam mães solo, com filhos menores sob sua responsabilidade;
Il — Estejam inscritas no Cadastro Único;
Ill - Comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;
IV — Residem no município há pelo menos 2 anos.
Art. 4º A fonte de custeio do programa será prioritariamente formada por:
| - Recursos arrecadados por meio de multas administrativas aplicadas em casos de:
a) Violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos da legislação vigente;
b) Descumprimento de pensão alimentícia judicialmente fixada, conforme
possibilidade legal;
(famara Municinal de laarassi - Rua Cap. Afonso Goncalves, sin: Centro - Igarassu - PE CEP:
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
c) Penalidades aplicadas a agressores reincidentes que causem dano
físico ou moral a mulheres e crianças;
W — Doações, emendas parlamentares e recursos extraordinários destinados à
proteção social e direitos da mulher;
Hll - Convênios com órgãos estaduais, federais e organizações da sociedade civil.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 dias após
sua publicação, detalhando os critérios operacionais, valor do benefício, processo
de inscrição e fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 6 de agosto de 2025.
1
EDVALDO CUSTÓDIO LOPES
Vereador
PESA GR SQ70 TEOR PES SRB TATO PA VIE NPR SS ERP DP