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« CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
+ cemSerese afectado E
PROJETO DE LEI Nº 3.782/2025 e
EMENTA: Cria a Casa de Apoio à Mulher
Marisqueira no município de Igarassu e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Casa de Apoio à Mulher Marisqueira, espaço de
acolhimento, formação e assistência à mulher marisqueira e trabalhadora das águas,
no âmbito do município de Igarassu.
Art. 2º A Casa terá como objetivos:
|- Oferecer apoio psicossocial, jurídico e de saúde às mulheres marisqueiras;
Il! — Promover oficinas de capacitação e formação profissional;
Il — Desenvolver ações de valorização da cultura e do saber tradicional da
mariscagem;
IV = Servir como ponto de articulação com políticas públicas voltadas à mulher, meio
ambiente e pesca artesanal.
Art. 3º O espaço poderá funcionar em imóvel público existente ou locado, com
gestão sob responsabilidade da Secretaria da Mulher ou pasta equivalente.
Art. 4º As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 6 de agosto de 2025.
EDVALDO CÍSÍSIo LOPES
Vereador
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