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* CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.783/2025 E
Presidemz
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de sistemas de energia solar
fotovoltaica nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e Hospitais Municipais da rede pública
de saúde do município de Igarassu e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação de sistemas de geração de
energia solar fotovoltaica em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Hospitais Municipais pertencentes à rede pública de saúde do município de Igarassu.
Art. 2º Os sistemas de energia solar deverão ser projetados, instalados e mantidos
visando à redução do consumo de energia elétrica proveniente da rede
convencional, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental e a
economia dos recursos públicos.
Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em
parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou órgão competente, será
responsável pela coordenação, fiscalização e implementação dos sistemas de
energia solar,
Art. 4º Para viabilizar a execução desta lei, poderão ser utilizados recursos
provenientes do orçamento municipal, convênios federais e estaduais, doações,
parcerias público-privadas ou financiamentos específicos para energia renovável.
Art. 5º Os equipamentos e sistemas instalados deverão seguir as normas técnicas
vigentes e garantir a segurança, eficiência e durabilidade dos sistemas.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei no que couber
para sua adequada aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câm; al de Igarassu, 6 de agosto de 2025.
EDVALDO CUSTÓDIO LOPES
Vereador
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