materia nº 3784/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
Camara, E DE,
PROJETO DE LEI Nº 3.784/2025 Psi —
EMENTA: Cria a Central de Escuta para
Crianças e Adolescentes no município de
Igarassu, com objetivo de acolher e
encaminhar relatos de violência, negligência
ou violação de direitos, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criada, no âmbito do municipio de Igarassu, a Central de Escuta para
Crianças e Adolescentes, com a finalidade de acolher, escutar, registrar e
encaminhar relatos e denúncias de:
1-Violência física, psicológica, sexual ou institucional;
1! - Negligência, abandono ou exploração;
Hll — Situações de risco vivenciadas por crianças e adolescentes.
Ast. 2º A Central será um espaço de acolhimento humanizado e sigiloso,
funcionando com equipe multidisciplinar composta por:
| = Psicólogos;
| — Assistentes sociais;
1 = Pedagogos ou educadores sociais capacitados;
IV — Profissionais treinados com base nos protocolos do Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Compete à Central:
| — Realizar escuta qualificada e não revitimizante de crianças e adolescentes;
1 — Registrar os relatos com responsabilidade e proteção da identidade da vítima;
- (CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAS ig
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco Baco sal
ll — Encaminhar imediatamente os casos ao Conselho Tutelar, Ministério Público,
CREAS, ou Delegacia especializada, conforme o caso;
IV = Acompanhar os casos mais graves em articulação com a rede de proteção.
Ast. 4º A Central poderá receber relatos por meio:
|- Presencial (em local reservado e seguro);
|l- Por telefone fixo ou celular,
HI — Aplicativo de mensagens com número oficial da Secretaria de Assistência
Social;
IV- Canal digital com acesso direto por escolas, UBS e CRAS.
Art. 5º A Central poderá funcionar em um equipamento público já existente — como
um prédio do CRAS, CREAS ou em anexo à Secretaria Municipal de Assistência
Social — com funcionamento mínimo de 3 dias por semana em horário comercial.
Art. 6º Todos os servidores e colaboradores envolvidos na escuta serão
obrigatoriamente capacitados em temas como:
|- Direitos da criança e do adolescente;
1|- Escuta especializada e protegida (Lei 13.431/2017);
| = Fluxo de atendimento da rede de proteção.
Art. 7º A Central de Escuta poderá firmar convênios com:
| - Conselho Tutelar;
||- CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);
WI — Ministério Público e Defensoria Pública;
IV — Entidades sociais, igrejas e associações comunitárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAS:
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 6 de agosto de 2025.
EB
EDVALDO CUSTÓDIO LOPES
Vereador