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3 ; CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
É eus;
PROJETO DE LEI Nº 3.786/2025 fis
Ds
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Dia
Municipal de Conscientização sobre o
Autismo" no município de Igarassu e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Municipio de Igarassu, o "Dia Municipal de
Conscientização sobre o Autismo", a ser celebrado anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º A data tem por objetivo promover a conscientização da população sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), o respeito às pessoas autistas, a inclusão
social e o combate ao preconceito.
Art. 3º No período que compreender a semana do dia 2 de abril, o Poder Executivo,
por meio das secretarias competentes, poderá desenvolver ações voltadas à
temática.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com
instituições de ensino, entidades da sociedade civil, profissionais da área da saúde,
organizações não governamentais e coletivos de apoio às pessoas com autismo.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 08 de agosto de 2025.
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