materia nº 3787/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
Chara)
LIDO MMC pg E igago
PROJETO DE LEINº3.787/2025 Fm
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
do tratamento de efluentes antes do
lançamento no mar nas praias localizadas no
município de Igarassu, e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do tratamento de 100% dos efluentes
domésticos, industriais e comerciais antes de seu lançamento no mar nas praias
situadas no território municipal, com especial atenção às áreas classificadas como
impróprias para banho pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente,
deverá:
| — elaborar e executar plano de saneamento básico específico para as áreas
costeiras;
1 — implantar ou adequar estações de tratamento de esgoto (ETESs) para garantir o
tratamento mínimo exigido por lei antes do descarte no mar;
WII — fiscalizar ligações clandestinas de esgoto e aplicar as penalidades previstas na
legislação vigente.
Art. 3º O tratamento de esgoto deverá atender, no mínimo, aos padrões de
qualidade definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e demais
órgãos reguladores.
Art. 4º O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais,
federais e iniciativa privada para viabilizar a implantação e manutenção das
estruturas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei implicará:
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: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASS “ti,
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco o
| - multa para pessoas fisicas e jurídicas responsáveis por lançamento irregular de
efluentes;
| - embargo da atividade, quando necessário, até a regularização.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte)
dias a partir da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDVALDO CUSTÓDIO LOPES
Vereador