| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | que seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) Deputado Álvaro Porto, solicitando do mesmo a criação de um Projeto de Lei que modifica a nomenclatura atualmente atribuída ao Presidio da Igarassu, uma vez que a unidade prisional está situada no território do Município de Itapissuma. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO. o. 1.201/2025 Te Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE. A Vereadora que esta subscreve, requer à Mesa, ouvindo o Plenário é cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco (SEAP/PE), solicitando providências para a alteração da nomenclatura atualmente atribuída ao Presídio de Igarassu, uma vez que a unidade prisional se encontra situada no território do Município de Itapissuma. Ressalta-se que a denominação foi estabelecida por meio do Decreto nº 23.937/2002, de competência do Poder Executivo Estadual, razão pela qual o presente pleito pode e deve ser solucionado nesta esfera administrativa, corrigindo a divergência existente entre a realidade geográfica e a nomenclatura oficial. Requer-se, ainda, que seja disponibilizado o agendamento de uma reunião com o Secretário da Pasta, a fim de tratar especificamente da questão, contando com a participação de todas as instituições envolvidas, incluindo aquelas que atuam no sistema de justiça de Igarassu/PE. O presente pleito busca corrigir a nomenclatura atualmente atribuída ao Presídio de Igarassu, uma vez que a referida unidade prisional encontra-se localizada, de fato, no território do Município de Itapissuma. Embora historicamente seja denominada como pertencente a Igarassu, a realidade geográfica e administrativa demonstra que é o município vizinho quem abriga a instituição, sendo necessário o devido reconhecimento oficial por parte do Poder Executivo Estadual, já que a denominação foi estabelecida pelo Decreto nº 23.937/2002, de competência do Executivo. A manutenção desse equívoco na denominação tem gerado distorções administrativas e de ordem pública, afetando diretamente a identificação territorial e a correta atribuição de responsabilidades governamentais. Além disso, essa situação influencia negativamente no planejamento de políticas públicas, já que tanto a população em geral quanto órgãos oficiais relacionam de forma equivocada a unidade prisional ao Município de Igarassu. Entre os principais impactos negativos que esse erro acarreta para Igarassu, destacam-se: Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53600-000; C'N PJ. 11.451 887/0001-50 — Email: secomigarassucma gmail com CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco. * Associação indevida da imagem do município à criminalidade e à superlotação prisional, prejudicando a reputação da cidade diante da opinião pública e de potenciais investidores, * Comprometimento de indicadores sociais e de segurança, que muitas vezes registram dados prisionais como se fossem de Igarassu, distorcendo a realidade local; * Dificuldades administrativas, uma vez que a cidade é injustamente vinculada a responsabilidades que não lhe competem, sobrecarregando a gestão municipal em questões que pertencem ao território de Itapissuma; + Desvalorização econômica e social, pois a associação do nome do presídio à cidade impacta na atração de empresas, no turismo e até mesmo na autoestima da população Igarassuense. A correção da nomenclatura, portanto, não se restringe a uma mera formalidade, mas representa um ato de justiça administrativa e de respeito às delimitações territoriais, fortalecendo a identidade de Itapissuma e, ao mesmo tempo, resguardando Igarassu das consequências negativas dessa vinculação equivocada. Nesse sentido, solicita-se à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP/PE) não apenas a revisão da nomenclatura, mas também o agendamento de uma reunião com o Secretário da Pasta, contando com a participação de todas as instituições envolvidas, incluindo aquelas que atuam no sistema de justiça de Igarassu/PE, de forma a tratar diretamente dessa questão e encaminhar a solução definitiva. Dessa forma, a alteração solicitada contribui para a clareza e a transparência das informações oficiais, assegura o devido reconhecimento territorial e auxilia no correto planejamento das políticas públicas ligadas ao sistema prisional, corrigindo um erro histórico e trazendo benefícios administrativos, sociais e políticos para Igarassu. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de agosto de 2025. Vereadora Ciâmara Municipal de Tgarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro = lgarasay — PE CEP: 53600-000; CN PJ. 11451 887/0001-50 — Email: secomigarassuemiigmail com