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materia nº 1201/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1201 / 2025
Date 2025-08-19
Ementaque seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) Deputado Álvaro Porto, solicitando do mesmo a criação de um Projeto de Lei que modifica a nomenclatura atualmente atribuída ao Presidio da Igarassu, uma vez que a unidade prisional está situada no território do Município de Itapissuma.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO. o. 1.201/2025 Te
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
A Vereadora que esta subscreve, requer à Mesa, ouvindo o Plenário é
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado à Secretaria de Administração
Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco (SEAP/PE), solicitando
providências para a alteração da nomenclatura atualmente atribuída ao Presídio de
Igarassu, uma vez que a unidade prisional se encontra situada no território do Município
de Itapissuma.
Ressalta-se que a denominação foi estabelecida por meio do Decreto nº 23.937/2002, de
competência do Poder Executivo Estadual, razão pela qual o presente pleito pode e deve
ser solucionado nesta esfera administrativa, corrigindo a divergência existente entre a
realidade geográfica e a nomenclatura oficial.
Requer-se, ainda, que seja disponibilizado o agendamento de uma reunião com o
Secretário da Pasta, a fim de tratar especificamente da questão, contando com a
participação de todas as instituições envolvidas, incluindo aquelas que atuam no sistema
de justiça de Igarassu/PE.
O presente pleito busca corrigir a nomenclatura atualmente atribuída ao Presídio de
Igarassu, uma vez que a referida unidade prisional encontra-se localizada, de fato, no território
do Município de Itapissuma. Embora historicamente seja denominada como pertencente a
Igarassu, a realidade geográfica e administrativa demonstra que é o município vizinho quem
abriga a instituição, sendo necessário o devido reconhecimento oficial por parte do Poder
Executivo Estadual, já que a denominação foi estabelecida pelo Decreto nº 23.937/2002, de
competência do Executivo.
A manutenção desse equívoco na denominação tem gerado distorções administrativas
e de ordem pública, afetando diretamente a identificação territorial e a correta atribuição de
responsabilidades governamentais. Além disso, essa situação influencia negativamente no
planejamento de políticas públicas, já que tanto a população em geral quanto órgãos oficiais
relacionam de forma equivocada a unidade prisional ao Município de Igarassu.
Entre os principais impactos negativos que esse erro acarreta para Igarassu, destacam-se:
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C'N PJ. 11.451 887/0001-50 — Email: secomigarassucma gmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco.
* Associação indevida da imagem do município à criminalidade e à superlotação
prisional, prejudicando a reputação da cidade diante da opinião pública e de potenciais
investidores,
* Comprometimento de indicadores sociais e de segurança, que muitas vezes
registram dados prisionais como se fossem de Igarassu, distorcendo a realidade local;
* Dificuldades administrativas, uma vez que a cidade é injustamente vinculada a
responsabilidades que não lhe competem, sobrecarregando a gestão municipal em
questões que pertencem ao território de Itapissuma;
+ Desvalorização econômica e social, pois a associação do nome do presídio à cidade
impacta na atração de empresas, no turismo e até mesmo na autoestima da população
Igarassuense.
A correção da nomenclatura, portanto, não se restringe a uma mera formalidade, mas
representa um ato de justiça administrativa e de respeito às delimitações territoriais,
fortalecendo a identidade de Itapissuma e, ao mesmo tempo, resguardando Igarassu das
consequências negativas dessa vinculação equivocada.
Nesse sentido, solicita-se à Secretaria de Administração Penitenciária e
Ressocialização (SEAP/PE) não apenas a revisão da nomenclatura, mas também o
agendamento de uma reunião com o Secretário da Pasta, contando com a participação de todas
as instituições envolvidas, incluindo aquelas que atuam no sistema de justiça de Igarassu/PE,
de forma a tratar diretamente dessa questão e encaminhar a solução definitiva.
Dessa forma, a alteração solicitada contribui para a clareza e a transparência das informações
oficiais, assegura o devido reconhecimento territorial e auxilia no correto planejamento das
políticas públicas ligadas ao sistema prisional, corrigindo um erro histórico e trazendo
benefícios administrativos, sociais e políticos para Igarassu.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de agosto de 2025.
Vereadora
Ciâmara Municipal de Tgarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro = lgarasay — PE
CEP: 53600-000; CN PJ. 11451 887/0001-50 — Email: secomigarassuemiigmail com

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