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CÂMARA MUNICIPAL DF'IGARASSU,
[o]
gRIaóSA — Pernambuciçãa
É A ação dos recursos extraordináfios récebidos pelo
Municipio de Igarassu em decprrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor
anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação
da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
e dá outras providências.
Acrescenta o Incjsg'I|l ao Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária Nº 3.777/2025, que passa à
i todrite fedação:
Projeto de Lei Nº 3.777/2025(...)
Art. 2º (...)
III - expirado o prazo indicado no Inciso anterior e ainda existindo
saldo financeiro, será ele revertido para os mesmos beneficiários
indicados nesta lei, consoante os mesmos critérios e proporções.
/
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 — FonelFax: 3543-0063/3543-1016
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