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materia nº 5/2025

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEmenda aditiva n°01/2025 ao Projeto de lei n°3.777/2025. Acrescenta o inciso III ao artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º(...) III - expirado o prazo indicado no inciso anterior e ainda existindo saldo financeiro, será ele revertido para os mesmos beneficiários indicados nesta lei, consoante os mesmos critérios e proporções"
native_id16823

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Proposição transformada em lei — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-20T10:33:35.425406-03:00 Aprovado em única votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DF'IGARASSU,
[o]
gRIaóSA — Pernambuciçãa
É A ação dos recursos extraordináfios récebidos pelo
Municipio de Igarassu em decprrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor
anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação
da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
e dá outras providências.
Acrescenta o Incjsg'I|l ao Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária Nº 3.777/2025, que passa à
i todrite fedação:
Projeto de Lei Nº 3.777/2025(...)
Art. 2º (...)
III - expirado o prazo indicado no Inciso anterior e ainda existindo
saldo financeiro, será ele revertido para os mesmos beneficiários
indicados nesta lei, consoante os mesmos critérios e proporções.
/
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