| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | A Necessidade De Implementar Um Programa Municipal De Acessibilidade, Voltado Para A Adequação Estrutural Dos Espaços Públicos Dos Prédios De Uso Coletivo Em Toda A Cidade, Em Conformidade Com A Lei Nº 10.098/2000 (Lei Da Acessibilidade) E O Decreto Nº 5.296/2004. |
| native_id | 16849 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.