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ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 58º do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.506/2023, passando a vigorar
com a seguinte redação.
88º O COMSEA deverá ser presidido por dois conselheiros(as), sendo ambos
representantes da sociedade civil, compostos na qualidade de Presidente e
Vice-Presidente, eleitos entre seus pares, ambos escolhidos(as) em reunião.
de instalação do Conselho, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
presentes,
Art; 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 16 de junho de 2025.
KO
Elcione da Silva Kéfros Pódroza Barbosa
Prefeita do Munitípio de Igarassu
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