materia nº 3798/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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PROJETO DE LEI Nº 3.798/2025 Presitenia
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de o
Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento a
Crimes Cibernéticos e Exploração Digital, e dá outras
providências.
Art, 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de IGARASSU o Programa
Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Crimes Cibeméticos e Exploração
Digital, com o objetivo de conscientizar, prevenir e apoiar vitimas de crimes
cometidos por meio da internet e das tecnologias digitais
Art, 2º- O Programa compreenderá, entre outras, as seguintes ações
1 - Realização de campanhas educativas permanentes em escolas,
associações comunitárias e meios de comunicação sobre os riscos da internet;
I1= Promoção de palestras e oficinas sobre segurança digital, voltadas a
crianças, adolescentes, idosos, pais e educadores;
HI — criação de um canal municipal de orientação e denúncia contra
crimes virtuais, integrado aos órgãos competentes,
IV = Parceria com a Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público,
Conselhos Tutelares e organizações não governamentais para combater crimes
cibeméticos;
V- Oferta de apoio psicológico e social às vítimas de exploração digital,
em articulação com a rede de assistência social do município.
Art. 3º- Para os fins desta Lei, consideram-se crimes e explorações digitais,
entre outros:
1- Fraudes, estelionatos e golpes virtuais;
II - Aliciamento de menores pela internet;
1 - Divulgação de imagens intimas sem consentimento;
Câmara Municipal de Tearassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 52600-000: CNPJ.» 11.451 887/0001-50 - Emeil: socomis arsacucm ida mail com
CÂMARA M DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
IV - Cyberbullying e perseguição virtual;
V — Práticas de ódio e discriminação em ambientes digitais.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos estaduais,
federais e entidades da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta
Lei
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 01 de setembro de 2025.
“Câmara Municipal de Igarmsu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, si, Centro - Igarassu = PE