materia nº 3799/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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PROJETO DE LEI Nº 3.799/2025 Fita —
EMENTA: Institui o Programa Municipal de
Valorização e Capacitação dos Guias de Turismo de
Igarassu, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica criado, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa
Municipal de Valorização e Capacitação dos Guias de Turismo, com o objetivo
de fortalecer o setor turístico, valorizar os profissionais da área e promover à
divulgação da história, cultura e religiosidade local
Art, 2º- O Programa terá como diretrizes:
1- Capacitação profissional continua dos guias de turismo, por meio de
cursos, oficinas e palestras em parceria com instituições de ensino e órgãos de
turismo,
fl — Credenciamento municipal dos guias, assegurando maior
organização e qualidade no atendimento aos visitantes;
HI - incentivo à profissionalização de jovens e moradores locais para
atuação como guias turísticos, priorizando o emprego local;
IV — Criação de roteiros turísticos oficiais, destacando patrimônios
como: Igreja dos Santos Cosme e Damião, Convento de Santo Antônio, Sítio
Histórico de Igarassu, festas religiosas e manifestações culturais;
V— Estímulo ao turismo religioso, histórico, ecológico e gastronômico
como estratégia de fortalecimento econômico.
Art. 3º- Os guias de turismo credenciados poderão contar com:
1 - Apoio na divulgação em materiais turísticos oficiais do municipio;
Il — Prioridade em eventos e feiras de turismo promovidos pela
Prefeitura;
III - Parcerias com agências de turismo, hotéis e pousadas locais;
IV = Carteirinha de identificação reconhecida pelo município.
Câmara Municipal de Igarasgu — Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu —PE
CEP: 83600-000: C N.P. J.- 11.451.887/0001-50 — Email: secomigarassucmií
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 4º- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com o SEBRAE,
SENAC, universidades, associações culturais e entidades de turismo, visando
a execução das ações previstas nesta Lei
Art, 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento é
vinte) dias após sua publicação.
Art, 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 01 de setembro de 2025.