materia nº 3800/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARASS!
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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PROJETO DE LEI Nº 3.800/2025 Ria—
EMENTA: Dispõe sobre a organização, funcionamento
e valorização das feiras livres no Município de
IGARASSU e dá outras providências.
Art, 1º- As feiras livres do Município de IGARASSU passam a ser
reconhecidas como patrimônio cultural, econômico e social, por representarem
espaço de geração de renda, abastecimento alimentar, preservação de tradições
e convivência comunitária.
Art. 2º- Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente,
organizar e regulamentar o funcionamento das feiras livres, observando
1 definição de dias e horários de funcionamento;
I=A padronização e organização dos espaços destinados aos feirantes;
II -A limpeza e coleta de resíduos após o encerramento das feiras;
IV-A garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos;
V- O incentivo à comercialização de produtos da agricultura familiar e
da economia solidária.
Art, 3º- Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Feirante, que terá
como objetivos:
1 - Oferecer capacitação em boas práticas de manipulação de alimentos,
atendimento e gestão financeira;
1 — Estimular o uso de equipamentos padronizados, como barracas,
bancas e lonas, garantindo maior organização;
III — Promover campanhas de valorização do comércio local e do
consumo de produtos da feira;
IV - Facilitar o acesso dos feirantes a microcrédito e linhas de
financiamento para melhoria de seus negócios.
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, sr; Centro - Igarassu — PE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art, 4º- As feiras livres poderão contar com espaços destinados a:
1- Atividades culturais e apresentações artísticas locais;
II — Serviços públicos de utilidade social, como saúde preventiva,
cidadania e orientação ao consumidor;
IN — Áreas de convivência e lazer comunitário.
Art 8º: O Poder Executivo poderá firmar parcerias com cooperativas,
associações de feirantes, sindicatos, agricultores familiares, entidades de classe
e instituições de ensino para apoiar o desenvolvimento das feiras.
Art, 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 01 de setembro de 2025.
“Gonçalves, sn; Centro - Igarassu - PE