materia nº 3801/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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PROJETO DE LEI Nº 3.801/2025 Faia —
EMENTA: Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) no
Município de Igarassu, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (PMDRS), com o objetivo de assegurar infraestrutura, valorização
econômica, segurança hídrica, acesso a serviços e melhoria de vida às famílias
da zona rural de Igarassu.
Art. 2º- O Programa terá as seguintes diretrizes e ações:
1 Infraestrutura Rural Prioritária
. Manutenção regular e drenagem das estradas rurais,
especialmente em áreas críticas, como a Estrada Velha da Usina São José,
garantindo acessibilidade durante o ano todo.;
II - Valorização da Agricultura Familiar
* Garantia de compra direta pelo município de, no mínimo,
30% da produção rural — frutas, verduras, pescado e derivados — priorizando
a agricultura familiar.
* Fortalecimento de programas como “Semente que faz
História” e entrega facilitada de equipamentos agrícolas por meio de parcerias
com o Estado;
III = Educação Rural de Qualidade
* Renovação e climatização de escolas, laboratórios e
bibliotecas rurais, ampliando a estrutura já existente (como a reforma da Escola
Maria Djanira Lacerda Leite).
* Implementação de transporte escolar seguro e adaptado
às condições da zona rural;
IV - Segurança Hídrica e Saneamento
* Implantação de sistemas de abastecimento de água
potável (poços artesianos, cistemas, pequenas adutoras) onde ainda for escassa
a cobertura de saneamento básico;
V- Assistência Técnica e Capacitação
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, sir. Contro = Igarassu — PE CEP: 53600-000; CN P.J.- 11.451.887/0001-50 — Email secomigarassuem iso small cor
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
«Parcerias com SEBRAE, instituições de ensino e órgãos
federais para promover cursos de formação em técnicas agricolas sustentáveis,
gestão de negócios e acesso amercados.
vI- Assistência Social e Saúde Rural
- Ampliação da equipe técnica do CRAS e fortalecimento
da vigilância socioassistencial com mais recursos humanos e infraestrutura para
atuação em áreas rurais remotas.
º Acesso a atenção básica móvel (visitas periódicas de
saúde, odontologia, nutrição, saúde do trabalhador rural) e campanhas de
prevenção.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias após sua publicação.
Art, 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 01 de setembro de 2025.
Câmara Municipal do Igacassa = Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu PE
GOOD CNP) = 11 451 887/0001-50 — Email: secomigarassucmiia gmail.com