materia nº 3802/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASS
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco É
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PROJETO DE LEI Nº 3.802/2025
EMENTA: Cria o Programa Municipal de
Acessibilidade Visual e Inclusão (PMAVI) no Município
de Igarassu, e dá outras providências.
Art, 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Acessibilidade Visual é
Inclusão (PMAVI), com o objetivo de assegurar autonomia, segurança e
participação plena da pessoa com deficiência visual nos espaços públicos é
comunitários.
Art. 2º- O Programa compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
1-- Instalação obrigatória de semáforos sonoros em travessias do centro
e demais áreas de grande circulação.;
II — Sinalização tátil e piso podotátil em calçadas, rampas, pontos de
ônibus e cruzamentos importantes, conforme normas da ABNT.;
HI — Acessibilidade em transporte coletivo: estudo e futura implantação
do sistema tipo DPS2000 (ou similar), com transmissores portáteis e
informação sonora segura para embarque e desembarque. ;
IV - Formação de “Guia Voluntário de Inclusão”, com workshops para
funcionários públicos, feirantes e comerciantes locais sobre atendimento
adequado, uso da bengalacor diferenciada, mobiliário acessível e
respeito às necessidades das pessoas com deficiência visual.;
V- Ações culturais acessíveis: audiodescrição e material em Braille em
eventos públicos, exposições, bibliotecas e centros de convivência.
VI — Campanha educativa pública: conscientização sobre a utilização
correta das bengalas, importância da acessibilidade e combate ao capacitismo;
Art. 3º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades federais,
estaduais, universidades, associações e empresas especializadas para viabilizar
as ações do Programa.
Câmara Municipal de Igarassy — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-000; CN P.J.- 11.451.887/0001-50 — Email: secomigarassucmiigmail com
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MARA MUNICIPAL DE IGARASS
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art, 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. Sº- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento é
vinte) dias após sua publicação.
Art, 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 01 de setembro de 2025.