materia nº 3806/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
da Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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PROJETO DE LEI Nº 3.806/2025 O rastiagia—
Dispõe sobre a aprovação a instituição de
Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI
no Município de lgarassu/PE, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI do Município de
Igarassu/PE, que visa assegurar os direitos das crianças com até 6 (seis) anos de idade, em
consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira
Infância).
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI estabelece os princípios, diretrizes,
diagnóstico da Primeira Infância no Município, ações finalísticas e ações-meio, bem como as
orientações para alocação de recursos financeiros, monitoramento e avaliação dos
resultados.
8 1º. As ações finalísticas abrangem os seguintes eixos:
a) Criança com saúde;
b) Criança com assistência social;
c) Criança com educação infantil de qualidade;
d) Criança com proteção integral.
Art. 3º. As políticas públicas para a Primeira Infância serão formuladas e executadas pelo
Poder Executivo Municipal em conformidade com a presente Lei, considerando a relevância
dos primeiros anos de vida para O desenvolvimento humano.
Parágrafo único. Os planos, programas e serviços implementados pelo Município deverão
observar os princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e, quando couber, na Lei Federal nº 13.257/2016.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Primeira Infância o período compreendido
entre O (zero) e 6 (seis) anos de idade.
Art 5º São diretrizes das políticas públicas municipais para a Primeira Infância:
TâmaraMunicipal de Igarassu = Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.).- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
| prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança;
Il — promoção do desenvolvimento integral,
ll — inclusão e acompanhamento individualizado na educação infantil,
IV — redução das desigualdades sociais, garantindo igualdade de oportunidades;
V— fortalecimento da cultura de proteção integral à criança.
Art. 6º. O PMPI terá como finalidade a prevenção e o combate:
| —à violação dos direitos da criança;
Il- à prática de castigos físicos, humilhações, exploração ou qualquer tratamento
degradante;
WI — à desnutrição infantil,
IV — à mortalidade infantil;
Va deficiências no desenvolvimento cognitivo, motor, emocional e social.
Art. 7º. Para a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância poderão ser firmados
termos de cooperação e parcerias entre o Poder Executivo Municipal, instituições da
sociedade civil organizada e entidades públicas das demais esferas de governo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 3 de setembro 2025.
Érica Maria Pessoa Cavalcanti Ferreira
Vereadora CMig
CâmaraMunicipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016