materia nº 3807/2025

PROJETO DE LEI Nº 3.807/2025
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas
Atípicas, com o objetivo de mapear e identificar
pessoas com deficiência, autismo e demais
condições que demandem políticas públicas
específicas, no âmbito do município de Igarassu,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no município de Igarassu, o Cadastro Municipal de
Pessoas Atípicas, destinado a mapear e identificar pessoas com deficiência,
Transtomo do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem
acompanhamento especializado, visando a formulação e a implementação de
políticas públicas inclusivas.
Art. 2º O Cadastro terá caráter voluntário e será realizado mediante solicitação
do interessado ou de seu responsável legal, junto à Secretaria Municipal de
Saúde, de Educação ou de Assistência Social.
Art. 3º O Cadastro deverá conter informações que possibilitem:
| — Identificação do perfil das pessoas atípicas residentes no município;
Il — Mapeamento de suas necessidades específicas em saúde, educação,
acessibilidade e assistência social;
1ll — Planejamento e aprimoramento de políticas públicas voltadas à inclusão e
melhoria da qualidade de vida;
IV — Facilitação do acesso a benefícios, programas e serviços municipais.
Art. 4º A gestão do Cadastro ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal
de Assistência Social, em parceria com a Secretaria de Saúde e a Secretaria de
Educação, podendo contar com apoio de entidades representativas da sociedade
civil.
Art. 5º As informações obtidas no Cadastro terão caráter sigiloso, sendo vedada
a sua divulgação sem autorização expressa do interessado ou de seu
responsável legal, exceto em casos de interesse público devidamente justificado.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo critérios,
procedimentos e instrumentos tecnológicos necessários para a implantação do
Cadastro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 03 de setembro de 2025.
E:) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU"” . “Sep
asa
Te
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco E sn