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materia nº 7/2025

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaEmenda n°01/2025 ao Projeto de Lei Complementar n° 170/2025. Vincula os aportes financeiros do Município de Igarassu ao Regime Próprio de Previdência Social (IGAPREV) à correção de irregularidades e ineficiências na gestão de pessoal e de contratos públicos, conforme apontado por auditorias do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e estabelece a obrigatoriedade de apresentação de um Plano de Saneamento Fiscal e Gerencial Detalhado.
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2025-10-14T16:41:20.020082-03:00 Rejeitado 3 10 0

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