materia nº 3812/2025

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INCENTIVO ÀS BANDAS MARCIAIS
ESCOLARES, RECONHECER AS BANDAS
MARCIAIS ESCOLARES COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A VEREADORA DO MUNICÍPIO IGARASSU — PE, MARIA ARRUDA,
no uso de suas atribuições legais, PROPÕE À APRECIAÇÃO da CÂMARA
MUNICIPAL, o seguinte PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO
Do Programa Municipal de Incentivo às Bandas Marciais Escolares
Art, 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal de
Incentivo às Bandas Marciais Escolares, com a finalidade de valorizar, apoiar e promover o
desenvolvimento das bandas marciais vinculadas às escolas da rede pública municipal de
ensino.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I-estimular a prática musical, artística e cultural entre os estudantes;
II — fortalecer a identidade cultural e a tradição das bandas marciais em Igarassu;
HI - proporcionar aos alunos oportunidades de formação musical, disciplina e trabalho em
equipe:
TV —apoiar a participação das bandas marciais em eventos cívicos, culturais, educacionais e
esportivos no Município e fora dele;
V- preservar e difundir a cultura musical local.
Art, 3º O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da
Secretaria de Cultura, promover:
1 fornecimento de instrumentos musicais, uniformes e materiais de apoio;
II — capacitação e formação continuada de maestros, regentes e instrutores;
HH — realização de concursos, festivais e apresentações para valorização das bandas marciais;
CAPÍTULO
Do Reconhecimento das Bandas Marciais como Patrimônio CulturalImaterial
Art. Sº Ficam reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Igarassu as
Bandas Marciais Escolares, em razão de sua relevância histórica, cultural, educativa e social.
Art. 6º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de
Cultura, deverá adotar políticas públicas de preservação, valorização e fomento às Bandas
Marciais Escolares, assegurando:
1- incentivo à manutenção das atividades;
HI = promoção de ações de registro e memória histórica das bandas;
HI — apoio a eventos, desfiles e festivais culturais que contem com a participação das bandas
marciais;
IV - integração das bandas às programações oficiais do calendário cívico e cultural do
Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições culturais, organizações
da sociedade civil e iniciativa privada para apoiar a realização de atividades relacionadas às
Bandas Marciais Escolares.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de
sua publicação.
Art, 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 09 de setembro de 2025.
Maria Arruda
Vereadora
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