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Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadão Honorário de Igarassu ao Sr., Dr.
Desembargador e dá outras providências.
Art. 1º. Concede Título de Cidadão Honorário de Igarassu ao Excelentíssimo Senhor,
Doutor, Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Presidente do Tribunal de Justiça
de Pernambuco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da
população pernambucana.
Art. 2º, Fica o Presidente da Câmara Municipal de Igarassu autorizado a mandar
confeccionar o diploma e marcar data e horário de realização da sessão solene de entrega
da comenda ao homenageado.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correão por
conta de dotações orçamentárias oriundas do orçamento destinado ao Poder Legislativo de
Igarassu.
Art. 4º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 9 de setembro de 2025.
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