materia nº 3813/2025

AMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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PROJETO DE LEI Nº 3.813/2025 a dra
EMENTA: Destina a arrecadação proveniente dos
impostos municipais incidentes sobre a
comercialização de cigarros e bebidas aicoólicas no
município de Igarassu ao custeio de programas de
prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica determinado que toda a arrecadação dos impostos municipais incidentes
sobre a comercialização de cigarros e bebidas alcoólicas no município de Igarassu será
destinada exclusivamente ao custeio de programas e ações voltados à prevenção,
diagnóstico e tratamento do câncer.
Art. 2º Os recursos arrecadados na forma do artigo anterior deverão ser aplicados em.
!- exames especializados para diagnóstico precoce do câncer:
! — aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos destinados ao tratamento
oncológico;
H — convênios e parcerias com hospitais e instituições habilitadas em oncologia:
IV — campanhas de conscientização sobre os riscos do tabagismo e do alcoolismo
como fatores de risco para o câncer;
V- apoio a pacientes e familiares em programas de assistência psicossocial.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
estabelecendo critérios de aplicação, repasse e fiscalização dos recursos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipai de Igarassu — Rua Cap. Aíonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu = PE CEP: 53600-000; CAN.PU.- 11,451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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CÂMARA MUNICIPAL DE esáaso
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 10 de Setembro de 2025.
ANDERSON BARROSA TRINDADE
dor
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