materia nº 1300/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO 1300 / 2025
O Vereador Elvis Henrique, no uso de suas atribui
Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeita e à Professora Elcione Ramos, a
instituição de ação permanente de recolhimento de medicamentos vencidos
ou em desuso, a fim de viabilizar o descarte racional, prevenir riscos à saúde
pública e proteger o meio ambiente.
A medida visa evitar a contaminação do solo e da água pelo descarte
inadequado em lixo comum ou redes de esgoto, alinhando-se às diretrizes da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e às normas
sanitárias vigentes.
JUSTIFICATIVA
O descarte inadequado de medicamentos vencidos ou em desuso no lixo
comum ou em redes de esgoto representa um sério risco à saúde pública e ao meio
ambiente, uma vez que substâncias químicas presentes nesses produtos podem
causar contaminação do solo e da água, além de favorecer a automedicação
irregular.
Uma instituição de um programa municipal de recolhimento desses residuos
possibilitará à população uma alternativa segura, garantindo uma destinação
ambientalmente correta. A medida encontra respaldo na Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e atende às orientações de órgãos
de vigilância sanitária, configurando-se como ação preventiva de baixo custo e de
grande impacto social, capaz de preservar a saúde coletiva e proteger os recursos
naturais.
Vereador Elvis Henrique
Câmara Municipal de Igarassu
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