materia nº 3814/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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PROJETO DE LEI Nº 3.814/2025 Pia
Ementa: Institui a “Ronda Escolar Municipal”,
destacando guardas municipais para atuar na
proteção das escolas do município de
Igarassu em horários críticos, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Igarassu a Ronda Escolar
Municipal, a ser realizada pela Guarda Municipal, com o objetivo de garantir a
segurança e a integridade de alunos, professores, servidores e comunidade
escolar.
Art. 2º A Ronda Escolar Municipal consistirá na atuação preventiva e ostensiva de
guardas municipais, destacados especificamente para:
1 - realizar patrulhamento em unidades escolares públicas municipais, em horários
de entrada, intervalo e saida dos alunos;
Il — coibir a prática de atos de violência, vandalismo, uso de drogas e demais
situações que comprometam a ordem e a segurança escolar;
1ll — estabelecer contato direto com diretores, professores e conselhos escolares,
visando integrar ações de segurança e mediação de confitos;
IV — promover atividades educativas voltadas à prevenção da violência e à cultura
de paz nas escolas.
Art 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, poderá
firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da
sociedade civil para ampliar a eficácia da Ronda Escolar Municipal
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo:
| a forma de designação e capacitação dos guardas municipais para a atividade
de ronda escolar;
1l-a periodicidade e o cronograma das rondas, priorizando os horários e locais de
maior vulnerabilidade;
1! — os procedimentos para comunicação imediata com diretores e responsáveis
em situações de emergência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 10 de setembro de
2025.
JEFFERSON RQUE (SON)
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