materia nº 3816/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
ot Compra tIDEo MMUNCIA DEÀgay
Espe”
PROJETO DE LEINº 3.816/2025 Presidame
EMENTA Dispõe sobre o cadastramento
com chip (microchipagem), ou pela
marcação nitrogênio a frio de animais
de grande porte, soltos nas vias públicas
no município de Igarassu.
Art1º Que seja realizada o cadastramento com chip (microchipagem) ou
marcação com nitrogênio a frio de animais de grande porte, soltos nas vias
públicas no município de Igarassu através da Secretaria de Meio Ambiente e
Biodiversidade em parceria com a Guarda Municipal e Companhia Independente
de Policiamento do Meio Ambiente (CIPOMA) e Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA .
$1. Da Guarda Municipal de Igarassu, dará suporte ao Caminhão boiadeiro
para realizar o cadastramento, (microchipagem) e com Nitrogênio frio dos animais
de grande porte garantindo o equilíbrio da ação e bem estar de todos os
envolvidos.
82. Da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente -
CIPOMA, será um parceiro importantíssimo para ajudar na conscientização dos
riscos causados tanto para o animal que ficam soltos nas vias públicas que podem
ocasionar acidentes de trânsito, transmissão de doenças como: a raiva, o mormo
(doença bacteriana transmissível ao homem) e a criptosporidiose (parasitária) a
anemia infecciosa equina, a encefalomielite equina e a influenza equina, são
zoonoses importantes a serem controladas para a saúde pública. Ingestão de lixo
tóxico por parte dos animais, e contaminação do ambiente por fezes, que podem
afetar a saúde humana e a qualidade de vida em centros urbanos e para o
encaminhamento para o Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres
(CETRAS).
Art.2º O principal objetivo das leis contra animais nas ruas, sejam eles domésticos
ou não, é proteger a saúde pública e a segurança dos próprios animais e da
população, coibir a crueldade e os maus-tratos, reduzir acidentes de trânsito e
evitar a disseminação de doenças.
Edo. um
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAS cias :
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco nd
À
$1. Referente ao projeto em questão, especificamente é para reduzir o
número de acidentes( trânsito ) com veículos que vem acontecendo na cidade nas
vias públicas devido ao grande quantitivo de animais soltos.
Art.3º O disciplinamento, a microchipagem ou marcação com Nitrogênio a frio de
animais de grande porte (cavalos, bovinos) soltos nas vias públicas da cidade será
realizada com as seguintes informações cadastrais para monitoramento:
1 Proprietário;
1. Endereço;
IL. Contato(s);
VI. Numeração do animal cadastrado.
Art4º O cadastramento (marcação) ou (microchipagem) será realizado por um
veterinário com conhecimento da marcação a frio, garantindo assim a o
desenvolvimento pleno da ação.
Art.5º O animal que for capturado após as advertências da Lei nº 2.819/2013 (em
vigor), será direcionado para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente IBAMA —
para ser encaminhado para o Centro de Triagem e Reabilitação de Animais
Silvestres (CETRAS) que poderão ser encaminhados para zoológicos, fundações
ou entidades similares, onde ficam sob os cuidados de técnicos habilitados.
Art.6º Convém salientar que já existem no município, dispositivos legais que
respaldam de forma: informativa, conscientizadora, e punitiva que respaldam o
objetivo do referido projeto, alem Código de Transito Brasileiro:
1. ALei Municipal Nº 2.819/2013, que proíbe animais de grande porte no
Sítio Histórico e no perímetro Urbano da BR-101, em Igarassu, e dá outras
providências;
IL. Lei Municipal Nº 3.558, de 30 de abril de 2024, que Institui a campanha
Dezembro Verde, um esforço de conscientização para combater o
abandono de animais no município.
WI. Lei do Código de Transito Brasileiro Nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 que no Art.269 X, afirma que se fará “ recolhimento de animais que
se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação,
restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e
encargos devidos”.
TE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSE Etta
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco ==
Art.7º Assim sendo, havendo o cadastramento e a conscientização realizada pelos
profissionais e técnicos frente às reincidências, bem como a possibilidade de multa
o animal poderá ser recolhido pernamentemente.
Art.8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei naquilo que for necessário
ao seu fiel cumprimento.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de setembro
de 2025.
E; (SAÚBA DO POVÃO)
Vereador