materia nº 3817/2025

Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASS
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PROJETO DE LEI Nº 3.817/2025 sé
Preside
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro
Municipal de Doadores de Sangue e Medula
Óssea, com incentivo à doação por meio de
campanhas municipais, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Igarassu, o Cadastro Municipal de
Doadores de Sangue e Medula Óssea, com o objetivo de identificar, organizar e
incentivar cidadãos aptos a realizar doações regulares.
Art. 2º O Cadastro será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, em
cooperação com hemocentros, hospitais, clínicas e demais entidades autorizadas
pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º O Cadastro Municipal de Doadores de Sangue e Medula Óssea terá as
seguintes finalidades:
1 — criar um banco de informações atualizado de doadores voluntários;
1l — facilitar o contato entre doadores e instituições de saúde, quando necessário;
ll — promover campanhas de conscientização e incentivo à doação;
IV — estimular a solidariedade e a cultura de doação entre a população;
V — divulgar, junto aos doadores, os direitos garantidos pela Lei Federal nº
13.656/2018 e pela Lei Municipal nº 3.201/2020, que asseguram a isenção da taxa
de inscrição em concursos públicos para doadores de medula óssea cadastrados.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, deverá criar
estratégias permanentes de divulgação para incentivar a doação de medula óssea
entre os munícipes de Igarassu, utilizando preferencialmente parcerias
institucionais, redes sociais oficiais, campanhas educativas e espaços públicos já
existentes, de modo a não gerar custos adicionais ao erário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos
públicos, instituições privadas, universidades, associações e ONGs, visando a
divulgação e manutenção do Cadastro, bem como a realização de campanhas
municipais de incentivo à doação, sem ônus financeiro para o Município.
Art. 6º As campanhas municipais de incentivo à doação deverão ocorrer,
preferencialmente, em datas alusivas à saúde pública e à solidariedade, podendo
incluir palestras, atividades educativas, mutirões e eventos comunitários, desde
que realizadas em parceria com entidades já atuantes na área.
Art. 7º O Município poderá criar mecanismos de reconhecimento público aos
doadores cadastrados, por meio de certificados, eventos de homenagem ou
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E] CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU-; e
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outros instrumentos não onerosos, com a finalidade de valorizar o gesto solidário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 16 de setembro de 2025.
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