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CAMANAMUNICHAL DE IGARASSU LIDONOА
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Emenda Modificativa nº 01/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 171/2025, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que busca alterar a Lei nº 156/2024 que institui o Novo Plano
Diretor Participativo do Municipio de Igarassu, a Lei nº 158/2024 que dispõe sobre o Código
de Convivência Urbana, bem como a Lei nº 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo do Município de Igarassu.
O artigo 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Aprcvado em única discusio
por unaninidede Sala ta Sessos25
FresidentcaC.M.i
Projeto de Lei Complementar nº 171/2025 (...)
Art. 2° O art. 34 da Lei Complementar nº 156/2024 passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
Parágrafo único. Nas Zonas ZRPM, ZRPA e ZMCA, poderão ser
admitidas construções, instalações ou atividades econômicas de baixo
impacto ambiental, observadas as seguintes disposições:
I – A análise prévia e aprovação competem exclusivamente a Agência
municipal de Meio Ambiente de Igarassu, órgão licenciador competente;
II -Aprovação pela Comissão Técnica Interdisciplinar – CTI, desde que
provocada pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Igarassu, nos
casos em que se verifique alta complexidade ou dúvidas técnicas
quanto à matéria;
III - Caberá a CTI, quando acionada, propor condicionantes especificas
para a execução do empreendimento ou atividade, em consonância com
a legislação urbanística e ambiental vigente e o interesse público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu em 07 de outubro de 2025.
Valdemir Nunes de Souza
Vete
Afonbso Geraldo de Sampaio Lucena
D Vereador
Edvaldo Custódio Lopes
Vereador
Eversp Cevalcanli de Araújo nellsVereador
Digitalizado com CamScanner
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