materia nº 3818/2025

IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2025 - 97/ 8/2005
Ementa: Dispõe sobre denominação de Espaço
Histórico-Cultural no Municipio de Igarassu.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Ordinária
Art. 1º Fica denominado como “Espaço Histórico-Cultural Gilberto 'Giba' Sobral”, o espaço público
delimitado situado ao redor da Ruína da Igreja da Misericórdia, entre a Rua Barbosa Lima e a Rua
Tiradentes.
Parágrafo único. O Espaço Público Cultural mencionado no Art. 1º, será delimitado com Área
do Poligono: 569,00m? e Perímetro: 103,00m, de acordo com os dados de georreferenciamento
dispostos em anexo.
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu autorizada a mandar confeccionar
placa indicativa e fixá-la no local, contendo as seguintes informações:
| - Data de Nascimento e falecimento;
II - Breve histórico do homenageado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuíPE, em 16 de setembro de 2025.
PRAÇA DA RUÍNA DA IGREJA DA MISERICÓRDIA
CENTRO, IGARASSUIPE
ÁREA DO POLÍGONO: 569,00 mº | PERÍMETRO: 103,00m
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