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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU:
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 3.776/2025,
Executivo Municipal., que dispõe sobre as diretrizes pa
Orçamentária Anual de 2026: |
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos à título de
subvenções sociais para entidades privadas, r45essagivadas
aquelas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, artes, assistência social, saúde,
educação, promoção de políticas públicas de proteção e bem-estar
animal.
O Ar. 55 do Projeto de Lei Nº 3.776/2025 - CAPÍTULO VI - Seção | - Das
diretrizes relativas às despesas - Subseção V - Dos convênios com outras
esferas de governo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com
outras esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e
assistência social, promoção de políticas públicas de proteção e
bem-estar animal, bem como, infraestrutura, saneamento básico,
combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio
ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no
âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são
próprias de outros governos.
O Art. 58 do Projeto de Lei Nº 3.776/2025 - CAPÍTULO VI - Seção | - Das
diretrizes relativas às despesas - Subseção VIll - Dos Programas
Assistenciais, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 58.Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, culturais, esportivos, e de
promoção de políticas públicas de proteção e bem-estar animal,
ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos
em leis e regulamentos específicos, locais, para atendimento do
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 16 de setembro de 2025
| E
A |
Vereador
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