materia nº 3819/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Et
PROJETO DE LEI Nº 3.819/2025 Pais
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição
gratuita de sensores contínuos de
monitoramento de glicemia para crianças
com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) no
âmbito do município de Igarassu, e dá
outras providências.
Art. 18. Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o programa de
distribuição gratuita de sensores contínuos de glicemia às crianças com diagnóstico
de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), devidamente comprovado por laudo médico.
Art. 2º. O fornecimento gratuito dos sensores será destinado exclusivamente a
crianças com idade igual ou inferior a 14 (quatorze) anos, residentes no município,
atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º. Para ter acesso ao benefício, será necessário o cumprimento dos seguintes
requisitos:
I - Laudo médico atualizado, emitido por endocrinologista ou profissional
habilitado, confirmando o diagnóstico de DM1;
II- Comprovação de residência no município;
1 = Cadastro ativo no SUS local;
IV - Solicitação formal junto à Secretaria Municipal de Saúde ou unidade básica de
saúde (UBS) responsável.
Art. 4º, A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:
1 - Estabelecer critérios técnicos para a aquisição e distribuição dos sensores
contínuos de glicemia;
CâmaraMunicipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.PJ.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
MARA M IPAL DE IGARA:
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
II - Realizar o acompanhamento do uso dos dispositivos pelos beneficiários;
HI - Promover campanhas de conscientização e capacitação de familiares e
cuidadores sobre o uso adequado do sensor.
Art, 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas ou privadas, inclusive com o Governo Estadual e Federal, para viabilizar o
cumprimento desta Lei.
Art. 72, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 22 de setembro de 2025.
ANDERSO! TRINDADE
r
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