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Y | Casa de Duarte Coelho —Igarassu - Perambuio A; 7)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025 AO PROJETO DE LEI NÃ É Q
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES/ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026, para estabelecer percentual mínimo de
investimento em habitação popular, construção DA de novas casas e regularização fundiária.
dó Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, passa a contar com a
A, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VI Seção I Das diretrizes relativas às despesas
Subseção III-A Da Habitação Popular e Regularização Fundiária
Art. 52-A. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 destinará, no mínimo, 3% (três
por cento) da receita resultante de impostos e transferências constitucionais e legais que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), à área de habitação popular, visando à promoção da construção de novas unidades habitacionais e à execução de ações de
regularização fundiária de interesse social.
8 1º Para fins de cálculo do percentual previsto no caput, serão consideradas as despesas
realizadas com ações e programas de construção de moradias, de aquisição de terrenos para
fins habitacionais de interesse social, de urbanização de assentamentos precários e de
regularização fundiária, bem como as demais despesas diretamente relacionadas à política habitacional popular do Município.
8 2º O cumprimento do disposto neste artigo será fiscalizado pelo Poder Legislativo e deverá
ser evidenciado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), observando a metodologia de cálculo a ser definida pelo órgão municipal
competente."
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 22 de setembro de 2025.
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ROBERTSON RNEIRO DA Cl UNIOR
(Júnior do Habitat-PE)
Vereador
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
Justificativa
Esta emenda se fundamenta em importantes princípios e na necessidade de dar concretude a
direitos sociais, ao mesmo tempo em que se insere de forma coerente no arcabouço normativo
existente:
1. Fundamentação Social e Constitucional:
o A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 6º, elenca a moradia como um
direito social fundamental. Embora não vincule percentuais, o Estado (em todas
as suas esferas, incluindo o Município) tem o dever de promover as condições
para a sua efetivação.
o O Art. 183 da CF/88 reconhece o usucapião especial urbano como forma de
aquisição da propriedade para moradia, e o Art. 182, 82, estabelece a função
social da propriedade urbana, indicando que ela deve atender às exigências
fundamentais de ordenação da cidade. A regularização fundiária e a construção
de moradias populares são ferramentas essenciais para dar efetividade a esses
preceitos, combatendo a informalidade e a precariedade habitacional.
o Constituição Federal, Art. 6º "São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição."
o Constituição Federal, Art. 183, caput "Aquele que possuir como sua área urbana
de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural."
o A própria Lei Orgânica do Município de Igarassu, em seu Art. 11, inciso
IX, já estabelece como competência comum do Município "promover programas
de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico". A presente emenda não cria uma nova competência, mas
sim confere-lhe o respaldo financeiro necessário para que essa competência se
traduza em ações concretas e sistemáticas.
2. Necessidade e Impacto da Vinculação de Recursos:
o Sem uma vinculação percentual, a destinação de recursos para habitação popular
fica sujeita à discricionariedade do Executivo e à disputa com outras áreas não
(9, Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
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Jal
ou inconstante, prejudicando o planejamento de
continuidade dos programas habitacionais.
o A fixação de um percentual mínimo no PLDO (que se materializará na LOA)
garante uma previsibilidade de recursos, permitindo a estruturação de equipes,
a prospecção de terrenos, a captação de recursos complementares (federais e
estaduais) e a execução de projetos de maior porte e impacto social.
o O percentual de 3% da receita de impostos e FPM é uma sugestão que busca
ser ambiciosa, mas realisticamente exequível, sem engessar excessivamente o
orçamento municipal. É uma base de cálculo já utilizada para outras vinculações,
o que facilita o controle.
3. Transparência e Controle Social:
o A exigência de que o cumprimento desse percentual seja evidenciado no
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão
Fiscal (RGF) fortalece a transparência e permite o controle social sobre a
aplicação dos recursos. A sociedade poderá acompanhar anualmente o
investimento real em habitação popular, cobrando a efetivação do direito à
moradia.
o Isso também oferece um instrumento poderoso para você, Robertson, em sua
futura atuação, fiscalizar e defender o cumprimento dessa diretriz.
4. Consistência com as Leis Orçamentárias:
o A LDO é o instrumento adequado para estabelecer essa diretriz, pois ela
"compreenderá as metas e prioridades da administração pública [...] orientará a
elaboração da lei orçamentária anual" (LOM, Art. 111, 85º). Ao incluir essa
vinculação no PLDO, ela se torna uma diretriz obrigatória para a construção da
LOA de 2026.
o A menção específica à "construção de novas unidades habitacionais" e à
“regularização fundiária de interesse social" atende ao seu pedido de foco,
garantindo que os recursos sejam direcionados para as ações mais impactantes
na área de habitação popular.
Ao aprovar essa emenda, o Município de Igarassu não apenas reafirmará seu compromisso
com um direito social fundamental, mas também dotará sua política habitacional de uma base
financeira sólida e transparente, essencial para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da
qualidade de vida de seus cidadãos.
E Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em| 22 de setembro-dé
cone ROSE, O ont
Qúnior do Habitat-PE)
Vereador
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025