materia nº 3820/2025

3) ; CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Migas En
PROJETO DE LEI Nº 3.820/2025 SS
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Ementa: Institui no âmbito do Município de
Igarassu o Selo Empresa Amiga do Idoso, a
ser concedido a estabelecimentos que
adotem práticas de inclusão, acessibilidade e
valorização da pessoa idosa, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Selo Empresa Amiga
do Idoso, destinado a reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais, de
serviços e instituições que adotem práticas de acessibilidade, inclusão,
atendimento prioritário e valorização da pessoa idosa.
Art. 2º O Selo Empresa Amiga do Idoso terá validade de 2 (dois) anos, podendo
ser renovado mediante nova avaliação.
Art. 3º Para a concessão do Selo, os estabelecimentos deverão atender a critérios
mínimos definidos pelo Poder Executivo Municipal, dentre os quais:
| = adoção de medidas de acessibilidade física e arquitetônica, conforme legislação
vigente;
Il — oferta de atendimento preferencial e humanizado às pessoas idosas;
Hll — promoção de ações educativas voltadas para o respeito e valorização do
idoso;
IV — disponibilização de informações de forma clara e acessível:
V - incentivo à contratação ou manutenção de pessoas idosas em seus quadros
funcionais, sempre que possível.
Art. 4º A Secretaria Municipal competente será responsável por regulamentar,
avaliar e certificar os estabelecimentos candidatos ao recebimento do Selo
Empresa Amiga do Idoso.
Art. 5º Os estabelecimentos que receberem o Selo poderão utilizá-lo em suas
peças publicitárias, materiais de divulgação e em local visível ao público, como
reconhecimento do compromisso social com a pessoa idosa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas de divulgação dos
estabelecimentos certificados, incentivando a sociedade a prestigiar empresas que
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco “Sion —
valorizam e respeitam a pessoa idosa.
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E:) CÂMARA MUNICIPAL DE cnnaçaE
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 24 de setembro de 2025.
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