materia nº 3821/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAS: tam um
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambi diana o)
PROJETO DE LEI Nº 3.821/2025 —
Ementa: Institui o Programa Municipal de
Primeiros Socorros Emocionais nas Escolas,
destinado à capacitação de professores e
funcionários da rede municipal de ensino para
identificar sinais de depressão, ansiedade,
automutilação e outros transtornos
emocionais em estudantes, e dá outras
providências.
Art, 1º Fica instituído, no âmbito do Municipio de Igarassu, o Programa Municipal
de Primeiros Socorros Emocionais nas Escolas, com o objetivo de promover saúde
mental e prevenir situações de risco entre estudantes da rede municipal.
Art. 2º O Programa consiste em ações de capacitação de professores, gestores e
demais funcionários das escolas municipais para:
| — identificar sinais de depressão, ansiedade, automutilação e outras condições
emocionais que possam comprometer a integridade dos estudantes;
Il oferecer os primeiros encaminhamentos adequados, respeitando os protocolos
de saúde mental,
Hll — acionar os serviços de apoio psicossocial e de saúde sempre que necessário.
Art. 3º A execução do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com
apoio de universidades, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil.
Art. 4º O Programa priorizará a abordagem preventiva, com foco no acolhimento,
na escuta ativa e na construção de um ambiente escolar seguro e saudável.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, estabelecendo
cronograma, critérios de capacitação e demais disposições necessárias à sua
implementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 24 de setembro de 2025.
Jefferson A| ue (Son)