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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU *
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuc
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 3776/2025, de ofia” do Poder
Executivo Municipal., que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2026. |
O Art. 58 do Projeto de Lei Nº 3.776/2025 - CAPÍTULO VI - Seção | - Das
diretrizes relativas às despesas - Subseção Vit - Dos Programas
Assistenciais, passa a vigorar acrescentado dos $$ 3º, 4º, 5º e 6º, com as seguintes
redações:
$ 3º. O Município apoiará a promoção de políticas públicas de
proteção e bem-estar animal, abrigos e organizações não
governamentais que realizem o acolhimento e cuidado de animais
em situação de vulnerabilidade.
$ 4º. O Município apoiará a implantação de programas de
incentivo à adoção responsável, castração e vacinação de animais
domésticos.
8 5º. A instituição de programas de auxilio financeiro ou material
para aquisição de rações e insumos básicos, voltado a protetores
independentes e familiares em situação de vulnerabilidade que
possuam animas sob seus cuidados.
8 6. A regulamentação e os critérios de concessão do auxilio de
que trata o parágrafo anterior serão definidos pelo Poder
Executivo, observada a legislação vigente e os limites da Leri de
Responsabilidade Fiscal. |
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 16 de setembro de 2025.
Henrique do Nascimeni fo)
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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