texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSH*
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco —;
Emenda Modificativa 03/2025, ao Projeto de Lei NLST 76/20 d
Poder Executivo Munigipal de Igarassu, que dispõe sobre as diretfizes para a
elaboração da Lei Orgamentária Anual de 2026.
$Lei Nº 3.776/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal de ia ar com a seguinte redação:
Art. 82. Caso a proposta orçamentária para o exercício de 2026,
remetida ao Poder Legislativo não seja devolvida para a sanção
até 31/12/2025, fica autorizado ao Poder Executivo e Legislativo a
utilizar 1/12 (um doze avos) da proposta remetida a Câmara
Municipal, mensalmente, até a entrada em vigor da Lei
Orçamentária de 2026.
dó Art. 83 do Projeto de Lei Nº 3.776/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal
garassu, passa a vigorar com a seguinte redação
f
Ar. 83 (...)
8 1º. Torna-se obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida fixada na Lei Orçamentária Anual, sendo que a metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de
saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassá, gm 30 de setembro de 2025.
os da Silva
ice-Presidente
Câmara Municipal de Igaragsu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
open original →