| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Proposta de Emenda Modificativa ao PLC n° 171/2025, Altera o anexo I para redefinir a classificação de zonas de uso e ocupação do solo em áreas específicas do loteamento Encontro das Águas e outras propriedades. |
| native_id | 17115 |
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