materia nº 3825/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.825/2025
Dispõe sobre a promoção do Curso de Cuidadores de
Crianças, Idosos e Pessoas com Deficiência por meio
do CTEN - Complexo de Tecnologia,
Empreendedorismo e Negócios do Município de
Igarassu, e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Chefe do Executivo a ofertar no âmbito do Município de Igarassu, a promoção do Curso
de Cuidadores de Crianças, Idosos e Pessoas com Deficiência, a ser ofertado por meio do CTEN —
Complexo de Tecnologia, Empreendedorismo e Negócios.
Art. 2º O curso terá como objetivos:
I=capacitar profissionais para atuarem no cuidado integral de crianças, idosos e pessoas com deficiência;
Il oferecer formação teórica e prática em áreas como saúde, educação, segurança, primeiros socorros,
alimentação, higiene e inclusão social;
WII = incentivar o empreendedorismo e a inserção no mercado de trabalho, ampliando as oportunidades de
geração de renda;
IV = contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos grupos mais vulneráveis da sociedade.
Art. 3º A execução do curso poderá ser realizada em parceria com instituições públicas e privadas,
universidades, organizações da sociedade civil e órgãos de fomento ao emprego e renda.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios de
seleção dos participantes, carga horária, conteúdos programáticos e certificação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 6 de outubro de 2025.
Érica Maria Pessóa Uchôa Cavalcanti Ferreira
Vereadora CMI
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