materia nº 3826/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.826/2025
Institui a “Corrida Patrulha Maria da Penha” no
calendário oficial de eventos do Município de Igarassu,
a ser realizada anualmente no mês de agosto, em alusão
ao Agosto Lilás, e dá outras providências.
Ar. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Igarassu, a “Corrida Patrulha
Maria da Penha”, a ser realizada anualmente no mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás, mês de
conscientização e combate à violência contra a mulher.
Art. 2º A “Corrida Patrulha Maria da Penha” terá como objetivo:
1 sensibilizar a sociedade sobre a importância do combate à violência doméstica e familiar contra a
mulher;
1 — difundir informações sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
ll — promover a integração entre poder público, sociedade civil e instituições de segurança e proteção
às mulheres;
IV - incentivar a prática esportiva como meio de conscientização e mobilização social.
Ar. 3º A realização do evento poderá ser organizada pela Prefeitura Municipal de Igarassu, por meio da
Secretaria Executiva de Lazer, Esportes e Juventude, em parceria com entidades públicas, privadas e
organizações da sociedade civil.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo a forma de organização, trejeto, inscrições e demais aspectos necessários à execução do
evento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 6 de outubro de 2025.
Érica Maria Pessoa BchôaCavalcanti Ferreira
Vereadora CMI
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