materia nº 3827/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSUcasa de
Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.827/ 2025
Institui o Programa “Bairro Entulho
Zero" no Município de Igarassu,
destinado à disponibilização de
caçambas públicas para o descarte
de pequenos volumes de entulho
domiciliar, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa “Bairro
Entulho Zero”, com o objetivo de reduzir o descarte irregular de resíduos da
construção civil e de entulho domiciliar em vias públicas, praças e terrenos
baldios.
Art. 2º - O Programa “Bairro Entulho Zero” tem como finalidades:
| — incentivar o descarte ambientalmente adequado de pequenos volumes de
entulho domiciliar;
Il — disponibilizar caçambas públicas em pontos estratégicos dos bairros,
facilitando o acesso da população;
ll — promover a limpeza e a preservação ambiental nas áreas urbanas;
IV = reduzir os custos municipais com a remoção de entulhos descartados de
forma irregular; e
V = fomentar a conscientização cidadã sobre o manejo adequado de resíduos
sólidos.
Art. 3º - O Programa observará os princípios e diretrizes da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
especialmente no que se refere à destinação final ambientalmente adequada dos
residuos e à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Art 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal:
| — definir, por meio de regulamento, os critérios técnicos para instalação,
manutenção e esvaziamento das caçambas — públicas;
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-000; CN.PJ.- 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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II - designar o órgão municipal responsável pela gestão operacional do Programa;
Ill — estabelecer parcerias e convênios com empresas privadas, cooperativas e
associações comunitárias, para viabilizar a coleta, transporte e destinação final
dos resíduos; e
IV — desenvolver campanhas educativas permanentes sobre o descarte
responsável de entulhos e resíduos volumosos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias contados da data de sua publicação, podendo adequar o cronograma de
implantação conforme disponibilidade orçamentária e técnica.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Igarassu, 6 de outubro de 2025.
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Câmara Municipal
CEAR
de Igarassu
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