materia nº 20/2025

CAMARAMUNICIPAL DE IGAR
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSUOо
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Emenda Modificativa nº 02/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 171/2025, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que busca alterar a Lei nº 156/2024 que institui o Novo
Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei nº 158/2024 que dispõe sobre
o Código de Convivência Urbana, bem como a Lei nº 159/2024 que dispõe sobre o
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu.
O artigo 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3° (...)
Art. 188-A (sem alteração)
Art. 188-B (sem alteração)
Art. 188-C A competência da CTI será:
Aprovado om únicn digeno
por unanimldnde.Situdu
Prese da C.MA
I – analisar projetos que envolvam Estudos de Impacto de Vizinhança,
Estudos de Impacto Ambiental ou Operações Urbanas Consorciadas;
II - dirimir conflitos de interpretação normativa entre o Plano Diretor, o
Código de Obras, o Código de Convivência Urbana e a Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
I - analisar, motivadamente, propostas que contrariem diretrizes
urbanísticas ou ambientais;
IV - analisar, motivadamente, projetos incluldos nas Zonas Ambientais
ZRPM, ZRPA e ZMCA, desde que provocada pela Agência Municipal de
Meio Ambiente de Igarassu, nos termos do artigo 34.
§1°. A competência para submeter projetos à Comissão Técnica
Interdisciplinar -CTI é exclusiva do Presidente do DECONUR, para
matérias urbanísticas, e do Presidente da Agência Municipal de Meio
Ambiente, para matérias ambientais.
§2°. Outros casos, incluídas as dúvidas expressamente suscitadas pelo
Presidente do DECONUR ou pelo Presidente da Agência Municipal de
Meio Ambiente, poderão ser submetidos à CTI por despacho
fundamentado dessas autoridades, sempre que a relevância ou a
complexidade técnica assim o exigir, respeitando a competência de cada
autarquia.
Art. 188-D Os pareceres emitidos pela CTI terão efeito vinculante para о
deferimento, indeferimento ou condicionamento do licenciamento,
integrando-se ao despacho final da autoridade competente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
CAMARA
LIDON MUNICIPALDL
rayon
§1°. Das decisões da CTI caberá recurso, no prazo de 15 (qulnze) dias,
ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA,
quando se tratar de matéria ambiental e ao Conselho da Cidade -
CONCIDADE, quando se tratar de matéria urbanística ou de zoneamento.
§2°. As reuniões terão quórum mínimo de maioria simples dos
componentes da CTI e as deliberações serão tomadas por maioria
simples dos presentes.
§3.° Será dada a devida publicidade às decisões da CTI.
Art. 188-E (revogado)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 07/de outubro de 2025.
Valdemir Nunes de Souza
Vercador
Afonso Geraldo de Sampalo Lucena
Vereador
Édvaldo Custódio Lopes
Vereador
Eversen Gavaleanti de Araújo Vereador
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