materia nº 1429/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO 1429 / 2025
O Vereador Elvis Henrique, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica ao Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal de Igarassu, Professora Elcione Ramos, que determine à
Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria de Meio Ambiente e à Secretaria de
Assistência Social a criação do Programa Municipal de Apoio aos Protetores
e Cuidadores de Animais de Rua, com o objetivo de reconhecer, valorizar
e apoiar os cidadãos que, de forma voluntária e solidária, resgatam,
acolhem e cuidam de animais em situação de abandono.
O programa deverá contemplar, entre outras medidas:
|- a implantação de serviço municipal de atendimento veterinário gratuito,
com consultas, vacinação, castração, tratamento de urgência e
acompanhamento clínico dos animais acolhidos por protetores cadastrados;
W — a instituição de cadastro municipal de protetores e cuidadores de
animais, permitindo o acesso prioritário aos serviços públicos, programas e
mutirões de saúde animal;
ll-a criação de um banco municipal de doações, destinado à arrecadação
e distribuição de ração, medicamentos e materiais de uso veterinário,
provenientes de parcerias com o comércio local, clínicas, ONGs e cidadãos;
IV — o fomento a parcerias com universidades, clínicas veterinárias e
entidades civis, para realização de campanhas, mutirões e programas
educativos voltados à guarda responsável e ao controle populacional;
Va instituição de selo de reconhecimento “Protetor Amigo dos Animais”,
conferido pelo Município aos cidadãos, entidades e empresas que colaboram
efetivamente com o cuidado e a adoção de animais de rua: e
VI- a criação de canais de comunicação e orientação, por meio dos quais
os protetores possam solicitar apoio emergencial, denunciar maus-tratos e
participar de ações conjuntas com o poder público.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.1.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016