materia nº 622/2025

EMENTA: REGULAMENTA A LEI Nº 3.388/2021,
ALTERA A RESOLUÇÃO 615/2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RESOLVE:
Art. 1º Poderão ser cadastrados para percepção do auxílio-saúde os dependentes devidamente
cadastrados nos assentos funcionais dos beneficiários titulares, mediante comprovação de dependência.
ainda que os titulares não sejam beneficiários da assistência à saúde, respeitados os limites pela Lei
Municipal Nº 3.388/2021.
Art. 2º O ressarcimento do auxílio-saúde será calculado à base de no máximo 10% (dez por cento) do
valor de seu salário base/subsídio, excluídas as verbas de caráter indenizatório.
5 1º Considera-se para os limites citados no caput deste artigo a soma das despesas efetuadas com planos
de assistência à saúde médica e odontológica, caso sejam contratos distintos.
Art. 3º Fica fixado em 45% (quarenta e cinco por cento) o limite máximo da margem consignável sobre
a remuneração bruta dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Igarassu, para fins de
contratação de operações de crédito com instituições financeiras conveniadas, observadas as disposições
desta Resolução.
Art. 4º Do total da margem consignável referida no artigo anterior:
15% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio
de cartão de crédito ou à utilização para saques por meio de cartão de crédito consignado;
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARÃE
” Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambucg/
II — 40% (quarenta por cento) corresponderão às demais consignações facultativas,
destinadas à contratação de empréstimos pessoais consignados em folha.
Art. 5º Permanecem inalterados os percentuais e condições aplicáveis aos Vereadores do Poder
Legislativo Municipal de Igarassu, conforme disposto na Resolução nº 615/2025, que alterou a
Resolução nº 596/2021.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
e adequando o Poder Legislativo aos parâmetros de margem consignável atualmente vigentes no âmbito
do Poder Executivo Municipal, conforme Decreto nº 018/2023, tendo osseus,
outubro de 2025.
itos retroativos a 01 de
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, LA-de oytubro de 2025.
ÉRICA MARIA PESSOA UCHÔA CAVALCANTE FERREIRA
2º VICE PRESIDENTE
É
JEFFERSON 'RQUE DA SILVA
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