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materia nº 22/2025

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaEmenda de Redação Final a Emenda Modificativa n° 05/2025, ao Projeto de Lei Complementar n° 171/2025.
native_id17177

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T10:59:00.530809-03:00 Aprovado em única votação 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNILIPAL E ODILV
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
EMENDA DE REDAÇÃO FINAL
Emenda de Redação a Emenda Modificativa nº 05/2025, ao Projeto de Lei Complementar n°
171/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que busca alterar a Lei nº 156/2024, que
institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei nº 158/2024 que
dispõe sobre o Código de Convivência Urbana, bem como a Lei nº 159/2024 que dispõe
sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu.
O Art. 10, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Onde se lê: Art. 10. Os artigos 8°, $6°, Il e III, 15 e 35, da Lei nº 157/2024 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Leia-se: Art. 10. Os artigos 8°, §6°, I e II, 15 e 35, da Lei nº 157/2024 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Onde se lê:
Drcvado em tnica discussão
dor unamimidade. Saia 1a8
bessoes 140
 S
Prasiden.da CM.GA
Art. 8° (...)
$2° (...)
II - As dimensões das vagas de estacionamento de Motocicletas terão no
mínimo 1,00 (um metro) de largura e 2,20m (dois metros e vinte centímetros)
de comprimento.
III - As Faixas de rolamento em sentido único, que poderão, a critério do
requerente, ser aplicadas exclusivamente a empreendimentos unifamiliar,
multifamiliares com até 08 (oito) unidades ou comerciais com lote de até
360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) deverão ter largura minima
de 3,50m (três metros e cinquenta centimetros), desde que respeitada а
norma de acessibilidade vigente, com implantação de passeios intemos
para pedestres, isolados e sem coincidência com a faixa de rolamento e as
Faixas de rolamento em sentido duplo devem ter largura minima de 2,70m
(dois metros e setenta centímetros) por faixa, totalizando 5,40m (cinco
metros e quarenta centímetros).
Leia-se:
Art. 8° (...)
§6° (...)
I - As dimensões das vagas de estacionamento de Motocicletas terão no
mínimo 1,00 (um metro) de largura e 2,20m (dois metros e vinte centimetros)
de comprimento.
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CAMAKA MUMICIPAL DE IGARASSU
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
II - As Falxas de rolamento em sentido únlco, que poderao, a cntério dо
requerente, ser aplicadas exclusivamente a empreendimentos unifamiliar,
multifamillares com até 08 (oito) unidades ou comercials com lote de até
360m² (trozentos e sossenta metros quadrados) deverão ter largura minima
de 3,50m (três metros e cinquenta centimetros), desde que respeitada a
norma de acessibilidade vigente, com implantação de passelos internos
para pedestres, isolados e sem colncidêncla com a faixa de rolamento e as
FFalxas de rolamento em sentido duplo devem ter largura mlnima de 2,70m
(dois metros e setenta centimetros) por faixa, totalizando 5,40m (cinco
metros e quarenta centimetros).
Art. 15 O direito de construlr se exerce no interior do lote, não sendo
permitidas quaisquer espaços construldos em balanço sobre a calçada, no
logradouro público.
§1°. As marquises não constituem espaço de utilização, sendo admitidas
nos termos do art. 17 desta Lei.
52°. É vedada a construção de divisas internas em lotes que abriguem mais
de uma unidade imobiliária, seja ela de uso residencial unifamiliar,
multifamillar ou comerclal, devendo ser garantido o direito de ir e vir entre os
imóveis integrantes do mesmo lote ou gleba.
Art. 35 (...)
56° Os projetos complementares - incluindo, mas não se limitando aos
projetos estruturals, hidrossanitárlos, elétricos e outros de mesma natureza
deverão ser apresentados ao ente responsável juntamente com o projeto
arquitetônico, devidamente assinados pelos respectivos responsáveis
técnicos, para fins de instrução e registro do processo administrativo,
podendo ser realizadas exigências pelo ente competente nos casos em que
se verifique a necessidade de atendimento das mesmas para o
prosseguimento do licenciamento.
57° A integral responsabilidade pela conformidade e qualidade dos projetos
complementares é exclusiva do profissional habilitado (ou da equipe técnica)
que os assinar, não assumindo a equipe técnica do ente municipal, sob
nenhuma hipótese, o ônus pela solidez, segurança ou desempenho técnico
das instalações e estruturas projetadas.
Câmara Municipal de Igarassu, em 08 de outubro de 2025.
Valdemir Nudes de SoprA
dador
Digitalizado com CamScanner
CAMAR MUNICIPAL DEIGAA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU4130128
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Afonso Geraldo de Sampalo Ludena
Edvaldo Custódio Lopes
Vereador
Everson Cavalcanti de Araújo Veleador
Digitalizado com CamScanner

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