| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | A Possibilidade De Que Sejam Adotadas Providencias Para Assegurar As Mulheres O Direito De Acesso Ao Implante Contraceptivo Reversível De Etonogestrel, Bem Como Garantir A Presença De Profissionais De Saúde Especializados E Capacitados Para A Realização Do Procedimento Em Todas As Unidades De Saúde Do Município. |
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CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU — PERNAMBUCO Indicação nº 1478/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE, O vereador que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, indicar a Mesa Diretora, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Ofício a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Exma. Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria Competente, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDENCIAS PARA ASSEGURAR AS MULHERES O DIREITO DE ACESSO AO IMPLANTE CONTRACEPTIVE REVERSIVEL DE ETONOGESTREL, BEM COMO GARANTIR A PRESENGA DE PROFISSIONAIS DE SAUDE ESPECIALIZADOS E CAPACITADOS PARA A REALIZAGAO DO PROCEDIMENTO EM TODAS AS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO. JUSTIFICATIVA Justifico a presente indicação, tendo em vista que o implante contraceptivo reversível de etonogestrel e um método moderno, eficaz e seguro de planejamento familiar, que contribui para a autonomia da mulher sobre seu corpo e para a redução de gestações não planejadas. A disponibilidade do implante, aliada a presença de profissionais devidamente habilitados, fortalece as políticas públicas de saúde, promove o direito reprodutivo das mulheres e assegura maior qualidade de vida a população. Sala das Sessões da Câmara Municipal, rassu, 30 de Outubro de 2025. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n, Centro — Igarassu — PE CEP 53600- 000 CNPI nº 11 451 887/0001-50 — Fona/ Fax: 2543-0063 / 2843. AN1E